Termos e condições gerais de uso do GuiautoPeças


      Qualquer entidade, doravante nominada Anunciante, que pretenda utilizar os serviços do GuiautoPeças deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização da plataforma e serviços prestados pelo GuiautoPeças . O Anunciante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade..


01 – Objeto

      Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços online para que os Anunciantes anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Anunciantes e Consumidores interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O GuiautoPeças , portanto, possibilita aos Anunciantes se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do GuiautoPeças , na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o GuiautoPeças não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Anunciantes na plataforma.

02 - Capacidade para cadastrar-se

      Os serviços do GuiautoPeças estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

      É proibido o cadastro de Anunciantes que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Anunciantes que tenham sido suspensos do GuiautoPeças , temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 – Cadastro

      Apenas será confirmado o cadastramento do Anunciante que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Anunciante declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

      Ao se cadastrar no GuiautoPeças , o Anunciante poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo e Condições de uso quando concluído o cadastro.

      O Anunciante acessará sua conta através de email ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O GuiautoPeças não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Anunciantes. Os Anunciantes garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

      O apelido que o Anunciante utiliza no GuiautoPeças não poderá guardar semelhança com o nome GuiautoPeças , suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o GuiautoPeças . Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como alguma URL ou endereço eletrônico.

      O GuiautoPeças se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

      Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, o GuiautoPeças , a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Anunciantes que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis feitos pelas somente serão publicados no GuiautoPeças por meio da contratação de pacotes ofertados pelo GuiautoPeças ou sob outras modalidades que o GuiautoPeças venha a permitir para estes tipos de Anunciantes.

      O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o GuiautoPeças de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produto anunciados em plena regularidade. O GuiautoPeças poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os legais informados.

      Caso o GuiautoPeças decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Anunciante e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Anunciantes se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o GuiautoPeças poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

      Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Anunciante, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

      O Anunciante compromete-se a notificar o GuiautoPeças imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Anunciante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Anunciante.

      Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do GuiautoPeças

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04 - Modificações dos Termos e condições gerais

      O GuiautoPeças poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 30 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Anunciante deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Anunciante aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

      As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior

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05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

      O Anunciante poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do GuiautoPeças . O produto ou serviço oferecido pelo Anunciante deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no GuiautoPeças , o Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para venda imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

      O Anunciante declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

      O GuiautoPeças poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

      O Anunciante deve inserir o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Anunciante deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a venda será pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o Anunciante decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

      Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

      Não é permitido fazer publicidade externas ao contexto do GuiautoPeças . Caso o Anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o GuiautoPeças poderá editar o anúncio ou solicitar ao Anunciante que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.1 Processamento de pagamento

      O Anunciante declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por PagSeguro ou deposito em conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o GuiautoPeças não poderá ser responsável por eventuais descontinuações de ofertas feita pelo Anunciante quando o processamento de pagamento ocorrer após 15 (QUINZE) dias depois de esgotado o prazo de vencimento das mensalidades.

5.2 Inclusão de imagens/fotografias

      O Anunciante pode incluir imagens ou fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.

      O GuiautoPeças poderá retirar da plataforma anúncios que contenham imagens ou fotografias que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização dos Sites. As imagens ou fotografias dos produtos anunciados deverão cumprir com alguns requisitos adicionais como condição para serem expostas na Plataforma.

5.3 Produtos Proibidos

      Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do GuiautoPeças , ou pela lei vigente.

      As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no GuiautoPeças encontram-se anexas a este documento.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

      O Anunciante, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites

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      O Anunciante reconhece que o GuiautoPeças não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Anunciante e o Integrador de Anúncios.

      O Anunciante se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da plataforma.

      O Anunciante é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo na plataforma, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 - Privacidade da Informação

      Toda informação ou Dado do Anunciante é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas na plataforma, o GuiautoPeças adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Anunciantes.

      O Anunciante expressamente autoriza que suas informações e dados sejam compartilhados pelo GuiautoPeças com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Anunciantes..

07 - Obrigações dos Anunciantes/ Consumidor.

7.1 Obrigações do Consumidor.

      Tributos: O GuiautoPeças não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Anunciantes dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Anunciante vendedor em suas negociações, salvo se o Anunciante vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Anunciante

      O Anunciante deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.

      O Anunciante deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Anunciante no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo consumidor para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Anunciantes enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os consumidores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

      Em virtude de o GuiautoPeças não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Anunciantes, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Anunciante. Assim, o Anunciante declara e reconhece que na hipótese de o GuiautoPeças ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Anunciante que deu causa, autorizando. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Anunciantes, o GuiautoPeças também não pode obrigar o Anunciante a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

      O Anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Consumidor.

      Por razões de segurança, a conta do Anunciante poderá ser suspensa, a critério do GuiautoPeças , caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Anunciante; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) excesso de reclamações.

      Tributos: o GuiautoPeças não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Consumidor e Anunciante. Assim, o Anunciante que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

08 - Práticas vedadas

      Os Anunciantes não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Anunciantes; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas do GuiautoPeças e pela legislação; d)agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Anunciantes.

      Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Anunciante do GuiautoPeças , sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Consumidores, ao GuiautoPeças ou terceiros.

09 - Violação no sistema ou da base de dados

      Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do GuiautoPeças , bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

      Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o GuiautoPeças poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Anunciante, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do GuiautoPeças ; b) se descumprir com seus deveres de Anunciante; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Anunciante ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o GuiautoPeças entender que os anúncios ou qualquer atitude do Anunciante tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio GuiautoPeças ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do Anunciante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Anunciante não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Anunciante. O GuiautoPeças reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Anunciante torne-se ‘Certificado’.

11 – Responsabilidades

      O GuiautoPeças se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Anunciantes por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.guiautopecas.com.br e no aplicativo GuiautoPeças, desde que o GuiautoPeças tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

      O GuiautoPeças não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Anunciante ou de terceiros.

      O GuiautoPeças não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Anunciantes na plataforma, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

      O GuiautoPeças não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Anunciantes, assim como pela capacidade para contratar dos Anunciantes ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O GuiautoPeças não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Anunciantes. Cada Anunciante conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

      O GuiautoPeças não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Anunciantes. O Anunciante reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Anunciantes ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o GuiautoPeças como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o GuiautoPeças será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio ,da plataforma decorrentes da conduta de outros Anunciantes.

      O GuiautoPeças recomenda que toda negociação seja realizada presencialmente, com cautela e bom senso. O Anunciante deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se informações falsas.

      Nos casos em que um ou mais Anunciantes ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Anunciantes, todos e cada um dos Anunciantes envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o GuiautoPeças e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

12 - Alcance dos serviços

      Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre GuiautoPeças e o Anunciante. O Anunciante manifesta ciência de que o GuiautoPeças não é parte de nenhuma negociação realizada entre Anunciantes e consumidores, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Anunciantes, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Anunciantes e sobre a capacidade dos Anunciantes para negociar. O GuiautoPeças não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Anunciantes e Consumidores, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Anunciantes.

      O GuiautoPeças não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua plataforma e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Anunciante realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

      O GuiautoPeças não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Anunciante, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O GuiautoPeças também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Anunciante em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

      O cadastro no GuiautoPeças é gratuito.Todavia, será cobrada uma mensalidade que somente será paga ao GuiautoPeças quando, por formas contratuais, seja contratado o serviço “Gold” (até 50 anúncios) ou o “Platinum” (Anúncios ilimitados). Para os anúncios inseridos nas categorias Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio.

      O Anunciante concorda em pagar ao GuiautoPeças os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo GuiautoPeças em que haja uma tarifa estabelecida.

      O GuiautoPeças se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

      O GuiautoPeças se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Propriedade Intelectual e links

      O uso comercial da expressão " GuiautoPeças " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do GuiautoPeças assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Anunciante acessar e usar a sua Conta são propriedade do GuiautoPeças e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do GuiautoPeças .

      Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo GuiautoPeças . Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o GuiautoPeças não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do GuiautoPeças para com esses sites e seus conteúdos.

      O Anunciante declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no GuiautoPeças , oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

      O Anunciante assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o GuiautoPeças seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Anunciante.

      Se o GuiautoPeças receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o GuiautoPeças poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

16- Indenização

      O Anunciante indenizará o GuiautoPeças , suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Anunciantes ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do GuiautoPeças , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. .

17 - Legislação aplicável e Foro de eleição

      Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Nova Iguaçu-RJ, com exceção de reclamações apresentadas por Anunciantes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.